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Decreto nº 10.073 de 22/08/2014

Publicado por Webmaster em 27/08/2014, atualizado em: 27/08/2014 - Categoria: Procon

Determina Nova Sistemática de Atendimento ao Público no Procon Municipal.

Decreto nº 3.133 de 13/03/1995

Publicado por Webmaster em 12/04/2013, atualizado em: 12/04/2013 - Categoria: Procon

Institui o Procon Municipal e dá outras providências


Lei nº 14.092 de 12/09/2007

Publicado por Webmaster em 26/02/2008, atualizado em: 26/02/2008 - Categoria: Procon

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de produtos e serviços atuantes no Estado de Santa Catarina disponibilizar ao público exemplar atualizado do Código de Defesa do Consumidor


Lei Promulgada nº 13.348 de 02/05/2005

Publicado por Webmaster em 20/06/2005, atualizado em: 20/06/2005 - Categoria: Procon

- Estacionamento em Shopping Centers, supermercados e agências bancárias


Lei nº 13.317 de 20/01/2005

Publicado por Webmaster em 20/06/2005, atualizado em: 20/06/2005 - Categoria: Procon

Consumação mínima em bares, boates e outros locais


Lei nº 10.741 de 01/10/2003

Publicado por Webmaster em 20/06/2005, atualizado em: 20/06/2005 - Categoria: Procon

Estatuto do Idoso


Lei nº 8.245 de 18/10/1991

Publicado por Webmaster em 20/06/2005, atualizado em: 20/06/2005 - Categoria: Procon

Inquilinato


Cartilha de Orientação ao Consumidor

Publicado por Webmaster em 20/06/2005, atualizado em: 20/06/2005 - Categoria: Procon

Contém as principais orientações de como agir em cada situação


Lei nº 8.078 de 11/09/1990

Publicado por Webmaster em 20/06/2005, atualizado em: 20/06/2005 - Categoria: Procon

Código de Defesa do Consumidor


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